STF RHC 53049 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
POSSIVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTERIOR A DENUNCIA, NÃO A
PREJUDICA, OU INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE
DECRETADA.-RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
POSSIVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTERIOR A DENUNCIA, NÃO A
PREJUDICA, OU INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE
DECRETADA.-RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 13-12-74.
Data do Julgamento
:
13/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : LÁZARO ALVES BOTELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE. : JOSÉ CâNDIDO DA SILVA
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