STF RHC 53069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DEVE
SER AJUIZADA DENTRO EM TRINTA DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL PELO JUIZ, COMO EXPRESSA O ART. 529, CAPUT, DO COD. DE
PROC. PENAL, MAS E EVIDENT QUE O DIES A QUEO DESSE PRAZO E O DA
CIENCIA, QUE O OFENDIDO TENHA, DO ATO HOMOLOGATORIO. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO. A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DEVE
SER AJUIZADA DENTRO EM TRINTA DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL PELO JUIZ, COMO EXPRESSA O ART. 529, CAPUT, DO COD. DE
PROC. PENAL, MAS E EVIDENT QUE O DIES A QUEO DESSE PRAZO E O DA
CIENCIA, QUE O OFENDIDO TENHA, DO ATO HOMOLOGATORIO. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO. A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16.12.74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JOHOSHUA BAIN E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINA DE SÃO PAULO
IMPTE.: LUIZ ANTONIIO BANDEIRA DE MELLO
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