STF RHC 53072 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,
DENEGA O BENEFICIO DO ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. - ANULAÇÃO, PARA QUE OUTRA SE PROFIRA, FUNDAMENTADAMENTE.
CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA ESSE FIM.
Ementa
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,
DENEGA O BENEFICIO DO ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. - ANULAÇÃO, PARA QUE OUTRA SE PROFIRA, FUNDAMENTADAMENTE.
CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA ESSE FIM.Decisão
Provido, em parte, à unanimidade. 1ª T., em 16-12-74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO ANDRADE DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: WILSON LOPES DOS SANTOS
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