STF RHC 53091 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILIARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE,
COMPETE, EM CADA ESTADO, A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS ACUSADOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
ELAS OU SEUS MEMBROS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
AS POLICIAS MILITARES NÃO CONSTITUEM "INSTITUIÇÕES MILIARES" NO
SENTIDO DO ART. 129, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. CONSEQUENTEMENTE,
COMPETE, EM CADA ESTADO, A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS ACUSADOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA
ELAS OU SEUS MEMBROS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VOTOS
VENCIDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
MILITARES, CRIME DE CIVIL CONTRA ELAS OU SEUS MEMBROS, SEQUESTRO,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DIR. PENAL
"M"
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME DE CIVIL CONTRA POLICIAL
, MILITAR, "INSTITUIÇÕES MILITARES"
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-53801 RTJ-79/56.
ALTERAÇÃO: 12.02.96, (SMK).
Número de páginas: 27.
Alteração: 27/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
09/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-03 PP-00 RTJ VOL-00079-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO LOPO MONTALVÃO E OUTROS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSÉ RAIMUNDO DUARTE
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