STF RHC 53093 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE
DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE E CONSTITUIDO DEPOSITARIO PELA
PROPRIA LEI. DECRETO DE PRISÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA A
ENTREGA DA COISA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA, NO CASO,
DE PREJUIZO AO DEVEDOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE
DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE E CONSTITUIDO DEPOSITARIO PELA
PROPRIA LEI. DECRETO DE PRISÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA A
ENTREGA DA COISA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA, NO CASO,
DE PREJUIZO AO DEVEDOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DEPOSITORIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, LEGITIMIDADE, (CV).
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01501 EMENT VOL-00977-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SANCHEZ VICENTE
RECDO.: TRIBUNALD DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: MARLENE DE ALMEIDA
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