STF RHC 53097 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de exclusão de inquérito policial, quando ainda não apurado definitivamente o crime. Ausência ainda de qualificação ou identificação. Falta de coação ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de exclusão de inquérito policial, quando ainda não apurado definitivamente o crime. Ausência ainda de qualificação ou identificação. Falta de coação ilegal. Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado, à unanimidade. - 1ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME CAMPOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : O RECORRENTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/05/2013, MCN.
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