STF RHC 53114 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL; DEMORA NA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS
PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL; DEMORA NA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS
PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. LUIZ LOBO NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/04/2013, OJR.
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