STF RHC 53115 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. NO CASO DO ART. 159 DO COD. PR. PENAL. IMPORTANTE E A VERIFICAÇÃO
SOBRE SE, NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRATICOU O FATO, ERA ELE
PSIQUICAMENTE INSANO, POIS A INIMPUTABILIDADE, SEJA COMPLETA, SEJA
PARCIAL, E VERIFICAVEL NO MOMENTO DA AÇÃO HAVIDA POR CRIMINOSA, COMO
SE LE NO ART. 22 DO COD. PENAL. EXAMES ANTERIORES, EMBORA CONCLUAM
QUE O ACUSADO E DEMENTE, NÃO SUPREM O QUE DEVA SER FEITO PARA O
JULGAMENTO DO NOVO FATO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. NO CASO DO ART. 159 DO COD. PR. PENAL. IMPORTANTE E A VERIFICAÇÃO
SOBRE SE, NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRATICOU O FATO, ERA ELE
PSIQUICAMENTE INSANO, POIS A INIMPUTABILIDADE, SEJA COMPLETA, SEJA
PARCIAL, E VERIFICAVEL NO MOMENTO DA AÇÃO HAVIDA POR CRIMINOSA, COMO
SE LE NO ART. 22 DO COD. PENAL. EXAMES ANTERIORES, EMBORA CONCLUAM
QUE O ACUSADO E DEMENTE, NÃO SUPREM O QUE DEVA SER FEITO PARA O
JULGAMENTO DO NOVO FATO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou provimento ao recurso, à unanimidade. - 1ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ALMIR BATISTA DOS REIS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : LÍCIA ARAUJO DOS SANTOS REIS
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