STF RHC 53119 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- MACONHA - BANDO.
Concede-se o habeas corpus nas circunstâncias especiais do caso. O fato de dois jovens se reunirem num carro para fumar maconha não constitui crime de bando.
Ementa
- MACONHA - BANDO.
Concede-se o habeas corpus nas circunstâncias especiais do caso. O fato de dois jovens se reunirem num carro para fumar maconha não constitui crime de bando.Decisão
Provido, à maioria. - 1ª T., 25.2.75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO GALVÃO SCARAMBOLE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : NEWTON FEITAL
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