STF RHC 53120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
CONTRAFAÇÃO. (LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO
CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O
QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
CONTRAFAÇÃO. (LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO
CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O
QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 25-02-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ORLANDO VERZEMIAZZI E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ROBERTO ROGÉRIO
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