STF RHC 53123 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. SE A
NOTITIA CRIMINIS AUTORIZA O CONVENCIMENTO DE QUE O INDICIADO
PRATICOU INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE MUITO DINHEIRO DO DOMINUS,
DISPENSAVEL E A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SE INSTAURAR
INQUERITO POLICIAL NO CASO, AINDA QUE HAJA PEQUENAS PARCELAS DE
CRÉDITO E DÉBITO COMPENSAVEIS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. SE A
NOTITIA CRIMINIS AUTORIZA O CONVENCIMENTO DE QUE O INDICIADO
PRATICOU INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE MUITO DINHEIRO DO DOMINUS,
DISPENSAVEL E A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SE INSTAURAR
INQUERITO POLICIAL NO CASO, AINDA QUE HAJA PEQUENAS PARCELAS DE
CRÉDITO E DÉBITO COMPENSAVEIS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : GERHARD SCHULZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : CARLOS ADAUTO VIEIRA
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