STF RHC 53126 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO CULPOSO - FATA DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO POR HOMICIDIO CONTRA O ENGENHEIRO QUE PROIBIU O USO POR
PESSOAS DO ELEVADOR DESTINADO SÓ A ELEVAÇÃO DE MATERIAIS, DE SORTE
QUE O ACIDENTE OCORREU POR DESOBEDIENCIA E IMPRUDENCIA DA VÍTIMA.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO - FATA DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO POR HOMICIDIO CONTRA O ENGENHEIRO QUE PROIBIU O USO POR
PESSOAS DO ELEVADOR DESTINADO SÓ A ELEVAÇÃO DE MATERIAIS, DE SORTE
QUE O ACIDENTE OCORREU POR DESOBEDIENCIA E IMPRUDENCIA DA VÍTIMA.Decisão
Provido, à unanimidade. - 1ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MIGUEL BADRA JÚNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : BENEDITO MÁRIO VITIRITTO
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