STF RHC 53127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A INDISPENSABILIDADE DO
EXAME PERICIAL DIRETO - ART. 525 DO C.P.P., CESSA NOS CASOS EM QUE A
CONDUTA TIPICA SE CONSUMA SEM DEIXAR VESTIGIOS
CONCORRÊNCIA DESLEAL. R.H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A INDISPENSABILIDADE DO
EXAME PERICIAL DIRETO - ART. 525 DO C.P.P., CESSA NOS CASOS EM QUE A
CONDUTA TIPICA SE CONSUMA SEM DEIXAR VESTIGIOS
CONCORRÊNCIA DESLEAL. R.H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime.- Falou, pelo recorrente, o Dr. Vasili Uzum.- 2ª T., 4-3-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO ONOFRE PERUSS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ MOYSÉS
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