STF RHC 53133 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - LEI 5.941/73. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
CONVINCENTEMENTE MOTIVADA. NÃO BASTAM, PARA ISSO, MERAS CONJECTURAS
DE QUE O ACUSADO PODERA EVADIR-SE OU EMBARACAR A AÇÃO DA JUSTIÇA.
ISSO SE IMPÕE, SOBRETUDO, QUANDO O ACUSADO SE APRESENTOU
ESPONTANEAMENTE AS AUTORIDADES. A FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUBSTANCIAL, COM BASE EM FATOS CONCRETOS, E NÃO MERO ATO FORMAL.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - LEI 5.941/73. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
CONVINCENTEMENTE MOTIVADA. NÃO BASTAM, PARA ISSO, MERAS CONJECTURAS
DE QUE O ACUSADO PODERA EVADIR-SE OU EMBARACAR A AÇÃO DA JUSTIÇA.
ISSO SE IMPÕE, SOBRETUDO, QUANDO O ACUSADO SE APRESENTOU
ESPONTANEAMENTE AS AUTORIDADES. A FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUBSTANCIAL, COM BASE EM FATOS CONCRETOS, E NÃO MERO ATO FORMAL.Decisão
Deu-se provimento ao recurs, por maioria de votos. - Plenário, 19-02-1975.
Data do Julgamento
:
19/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTO FERNANDES DE ARAUJO.:
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE.: ADILSON GURGEL DE CASTRO
Mostrar discussão