STF RHC 53134 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRÂNSITO URBANO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR, NO POLICIAMENTO DO TRÂNSITO URBANO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÂNSITO URBANO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR, NO POLICIAMENTO DO TRÂNSITO URBANO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade. - 1ª T., 25-02-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : LAÉRCIO JOSÉ SIMONI
RECDA. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/09/1999, MLR.
Alteração: 16/05/2013, KLC.
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