STF RHC 53136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou como Imptrante o Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh. 1ª T., 11.03.75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RCTE.; IVAN ASKSELRUD DE SEIXAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH
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