STF RHC 53137 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA DE GERENTE DE FILIAL DE EMPRESA. NÃO E
NECESSARIA A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA VERIFICAÇÃO DA
POSSIBILIDADE DA APROPRIAÇÃO INDEBITA. A DUVIDA. EVENTUAL SOBRE O
QUANTUM, DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA, MAS INDISCUTIVEL, NÃO DESTIPIFICA
O FATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA DE GERENTE DE FILIAL DE EMPRESA. NÃO E
NECESSARIA A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA VERIFICAÇÃO DA
POSSIBILIDADE DA APROPRIAÇÃO INDEBITA. A DUVIDA. EVENTUAL SOBRE O
QUANTUM, DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA, MAS INDISCUTIVEL, NÃO DESTIPIFICA
O FATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencido o Relator. 2ª T., 10.6.75
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REGIS ELIAS ABDALLA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: WAGNER BAPTISTA DA COSTA
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