STF RHC 53148 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO.
Se o acórdão silenciou sobre o alegado excesso de prazo da prisão preventiva, efetivada há mais de 18 meses, dá-se provimento ao recurso. A fim de que o Tribunal aprecie o pedido em toda a sua inteireza.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO.
Se o acórdão silenciou sobre o alegado excesso de prazo da prisão preventiva, efetivada há mais de 18 meses, dá-se provimento ao recurso. A fim de que o Tribunal aprecie o pedido em toda a sua inteireza.Decisão
Provido, unanimemente. - 1ª T., 25.2.75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES OLIVEIRA
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