STF RHC 53160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATE ANTES DA AÇÃO PENAL. USO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMITENTE DE CHEQUE SEM
FUNDOS QUE USOU DA AÇÃO CONSIGNATORIA PARA RESGATA-LO. VALIDADE DO
SEU PROCEDIMENTO, NÃO DA DATA DO DEPOSITO, MAS DO MOMENTO EM QUE
AJUIZOU A CONSIGNATORIA, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ANTECEDEU AO INICIO
DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO-CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATE ANTES DA AÇÃO PENAL. USO DA AÇÃO
CONSIGNATORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMITENTE DE CHEQUE SEM
FUNDOS QUE USOU DA AÇÃO CONSIGNATORIA PARA RESGATA-LO. VALIDADE DO
SEU PROCEDIMENTO, NÃO DA DATA DO DEPOSITO, MAS DO MOMENTO EM QUE
AJUIZOU A CONSIGNATORIA, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE ANTECEDEU AO INICIO
DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO-CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente, ressalvada a opinião do Sr. Min. Eloy da Rocha. - 1ª T., 25.02.75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO DE QUEIROZ GUIMARÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: BENSION COSLOVSKY
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