STF RHC 53189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. SE HÁ ELEMENTOS
CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA E DO VULTO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA, A
AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE PREVIA TOMADA DE CONTAS. 2. SE O DEFENSOR
DATIVO FUNCIONOU E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HOUVE PRETERIÇÃO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. SE HÁ ELEMENTOS
CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA E DO VULTO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA, A
AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE PREVIA TOMADA DE CONTAS. 2. SE O DEFENSOR
DATIVO FUNCIONOU E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HOUVE PRETERIÇÃO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negou-se provimento. 1ª. T., 07-03-1975.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO PRIMO MASETTO JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: FRANCISCO LÉO MUNARI
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