STF RHC 53190 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO DE TERCEIRA PESSOA,
ESTRANHA A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL E AOS DEVEDORES EXECUTADOS,
NOMEADA DEPOSITARIA NA QUALIDADE DE SUPOSTA DETENTORA DA QUANTIA
PENHORADA. MEDIDA QUE SE TRANSFORMOU EM VERDADEIRA PENA, ACARRETANDO
OFENSA A LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO CIVIL DA PACIENTE.
Ementa
PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO DE TERCEIRA PESSOA,
ESTRANHA A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL E AOS DEVEDORES EXECUTADOS,
NOMEADA DEPOSITARIA NA QUALIDADE DE SUPOSTA DETENTORA DA QUANTIA
PENHORADA. MEDIDA QUE SE TRANSFORMOU EM VERDADEIRA PENA, ACARRETANDO
OFENSA A LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO CIVIL DA PACIENTE.Decisão
Provido o recurso, unanimemente. Presidiu o julgamento o Min. Eloy da Rocha, na ausência ocasional do Min. Presidente Aliomar Baleeiro. 1ª T., 7.3.75.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADELMÁRIO FORMICA
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