STF RHC 53193 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO SIMPLES - RECONHECIDO PELO JÚRI, NÃO PODE O JUIZ, NA
SENTENÇA, RECONHECER AGRAVANTE QUALIFICATIVA E, EM FUNÇÃO DELA,
MAJORAR A PENA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. -
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROLATADA.
Ementa
HOMICIDIO SIMPLES - RECONHECIDO PELO JÚRI, NÃO PODE O JUIZ, NA
SENTENÇA, RECONHECER AGRAVANTE QUALIFICATIVA E, EM FUNÇÃO DELA,
MAJORAR A PENA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. -
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROLATADA.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime, - 2ª T., 28-2-75.
Data do Julgamento
:
28/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTE. : PASTORAL UNIVERSITÁRIA - EQUIPE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL
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