STF RHC 53195 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. EXPRESSA O ART. 185 DO C. PR. PENAL QUE O JUIZ DEVE INTERROGAR O
RÉU CASO ESTE COMPARECA PERANTE SUA PESSOA. ENTRETANTO, SE O
MAGISTRADO NÃO FIZER O INTIRROGATORIO, A FALTA DO ATO CONSTITUI
NULIDADE SANAVEL SE FOR ALEGADA OU ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. E O QUE
DISPOEM OS ARTS. 564, III,E, E O ART. 572, I, AMBOS DO REFERIDO
CÓDIGO. 2. ALEGADAO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3.
RECURSO COMUM DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. EXPRESSA O ART. 185 DO C. PR. PENAL QUE O JUIZ DEVE INTERROGAR O
RÉU CASO ESTE COMPARECA PERANTE SUA PESSOA. ENTRETANTO, SE O
MAGISTRADO NÃO FIZER O INTIRROGATORIO, A FALTA DO ATO CONSTITUI
NULIDADE SANAVEL SE FOR ALEGADA OU ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. E O QUE
DISPOEM OS ARTS. 564, III,E, E O ART. 572, I, AMBOS DO REFERIDO
CÓDIGO. 2. ALEGADAO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3.
RECURSO COMUM DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 06.05.75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: VALDIR SABINO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: MARINO T. GONÇALVES NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/05/2013, SIR.
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