STF RHC 53197 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO QUALIFICADO (C.P., ARTS.
125 E 128, C.C. 25). II. SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
CONSTITUEM, EM TESE, AÇÃO TIPICA - CRIMINAL -, E SE SUA VERIFICAÇÃO
OU NÃO DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, E O HABEAS CORPUS MEIO
INIDONEO PARA A DEVIDA APURAÇÃO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO QUALIFICADO (C.P., ARTS.
125 E 128, C.C. 25). II. SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
CONSTITUEM, EM TESE, AÇÃO TIPICA - CRIMINAL -, E SE SUA VERIFICAÇÃO
OU NÃO DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, E O HABEAS CORPUS MEIO
INIDONEO PARA A DEVIDA APURAÇÃO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e do Min. Leitão de Abreu que negavam provimento ao recurso e do Min. Cordeiro Guerra, que ao mesmo, dava provimento.- Falou, pelos recorrentes, o Dr.
Hélio Ramos Vieira.- 2ª T., 18-3-75.
Decisão: Negado provimento ao recurso, vencido o Min. Cordeiro Guerra.- 2ª T., 1-4-75.
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO VIEIRA FILHO, EDILSON DE MIRANDA RIBEIRO, LUPÉRCIO CERQUEIRA, JANDIRA BATISTA DE OLIVEIRA E MARIA APARECIDA DIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE. : PAULO MACARINI E HÉLIO RAMOS VIEIRA
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