STF RHC 53205 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, FUNDADO NA AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - SOMENTE O EXAME DA PROVA PERMITIRÁ
CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS CRIMES IMPUTADOS AO
PACIENTE. - NÃO OCORRE HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE SE
ACHA NA FASE INICIAL, DESIGNADO DIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, FUNDADO NA AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - SOMENTE O EXAME DA PROVA PERMITIRÁ
CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS CRIMES IMPUTADOS AO
PACIENTE. - NÃO OCORRE HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE SE
ACHA NA FASE INICIAL, DESIGNADO DIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.
- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 11.3.75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01163 EMENT VOL-01049-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : CLÓVIS VEVILÁQUA MAIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE. : O RECORRENTE
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