STF RHC 53207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE
TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dou-se provimento, à unanomidade. - 1ª T., 07.03.75.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: EUDINES FOGAÇA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ
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