STF RHC 53232 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSA QUE O CURSO DA
PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
PORTANTO, A PARTIR DO DIA EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO, O PRAZO
PRESCRIBENTE COMECA A CORRER NOVAMENTE. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSA QUE O CURSO DA
PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
PORTANTO, A PARTIR DO DIA EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO, O PRAZO
PRESCRIBENTE COMECA A CORRER NOVAMENTE. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. 1ª T., 04-03-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-02 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ROBÉRIO SÁ MONTEIRO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : WILNOR PIRES DA SILVA
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