STF RHC 53234 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSO CRIME.- INTIMAÇÃO.
Nega-se provimento a Recurso de Habeas Corpus por evidente a improcedência de que se não realizara ou é nula a intimação feita, alias, com obediência ao artigo 392, V. do Código de Processo Penal.
Ementa
- PROCESSO CRIME.- INTIMAÇÃO.
Nega-se provimento a Recurso de Habeas Corpus por evidente a improcedência de que se não realizara ou é nula a intimação feita, alias, com obediência ao artigo 392, V. do Código de Processo Penal.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 11.3.75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HEITOR SIMIRIQUE CORRÊA TORRINI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : O RECORRENTE
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