STF RHC 53236 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, QUER QUANTO AOS
INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A CONVENIENCIA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O DE RITO
ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FEITURA DO INQUERITO: DEMORA
SUPERADA E ARGÜIÇÃO INOVADA NO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, QUER QUANTO AOS
INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A CONVENIENCIA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O DE RITO
ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FEITURA DO INQUERITO: DEMORA
SUPERADA E ARGÜIÇÃO INOVADA NO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 1-4-75.
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : ROMEU SOARES DE OLIVEIRA E JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPTE. : BÓRIS TRINDADE
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