STF RHC 53257 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negado provimento, por unanimidade de votos. Presidiu o julgamento o Min. Eloy da Rocha, ausente ocsaionalmente o Min. Presidente Aliomar Baleiro. 1ª T., 7.2.75.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04497 EMENT VOL-00990-05 PP-01257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: LUCIANO MENDES FALEIRO E DAUTER DE CASTRO DORNAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: DOUGLAS GODOY
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