STF RHC 53281 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE O RÉU APELAR, SEM O PREVIO
RECOLHIMENTO A PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 594 DO C. PR. PEN., NA
REDAÇÃO DA L.N 5.941, DE 22.11.1973, CONDICIONA-SE AO
RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE SER ELE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES.- INOCORRENCIA, NO CASO, DO SEGUNDO REQUISITO.- RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE O RÉU APELAR, SEM O PREVIO
RECOLHIMENTO A PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 594 DO C. PR. PEN., NA
REDAÇÃO DA L.N 5.941, DE 22.11.1973, CONDICIONA-SE AO
RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE SER ELE PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES.- INOCORRENCIA, NO CASO, DO SEGUNDO REQUISITO.- RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Presidiu o Julgamento o Min. Eloy da Rocha, na ausência ocasional do Min. Presidente Aliomar Baleeiro. 1ª T., 7.3.75.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JANUÁRIO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ROBERTO LUIZ FERRONE
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