STF RHC 53286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PREFEITO - CRIMES DO D. LEI 201. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DECRETO-LEI
N 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO CÓDIGO PENAL ACASO COMETIDOS
POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL. 17;
RHC. 50.154, 50.442, 50.443, 50.474, 50.259 E 51.878, 51.952.
Ementa
PREFEITO - CRIMES DO D. LEI 201. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DECRETO-LEI
N 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO CÓDIGO PENAL ACASO COMETIDOS
POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL. 17;
RHC. 50.154, 50.442, 50.443, 50.474, 50.259 E 51.878, 51.952.Decisão
Deu-se provimento, à unanimidade. 1ª T., 07-03-1975.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DIONÍSIO ANTÔNIO MOUCO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
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