STF RHC 53287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE DO PROCESSO PORQUE DESFUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBEU A
DENUNCIA. INVIABILIDADE, MAXIME NA FORMA EM QUE FOI ARGUIDA. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE DO PROCESSO PORQUE DESFUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBEU A
DENUNCIA. INVIABILIDADE, MAXIME NA FORMA EM QUE FOI ARGUIDA. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 11-3-75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NILO ALPISTE
RECDO.: RIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JÁDER FERNANDES PENNA
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