STF RHC 53288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Irregularidades acaso inexistentes no inquérito policial não afetam a ação penal, pois a justiça pode prescindir de tais elementos, ou mesmo repudiá-los.
Denúncia recebida. Instrução regular observado o princípio do contraditório. Recurso denegado.
Ementa
Habeas corpus. Irregularidades acaso inexistentes no inquérito policial não afetam a ação penal, pois a justiça pode prescindir de tais elementos, ou mesmo repudiá-los.
Denúncia recebida. Instrução regular observado o princípio do contraditório. Recurso denegado.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 18-3-75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO SESTINI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: OSCAR MACEDO DE SOUZA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração; 20/11/00, (MLR).
Alteração: 06/05/2013, MCN.
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