STF RHC 53296 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA (CRIME CULPOSO).
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO
Ementa
PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA (CRIME CULPOSO).
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
PROVIMENTODecisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.03.75.
Data do Julgamento
:
14/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LILIOSA BRASILEIRO PONTES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
IMPTE.: JOÃO GUALBERTO FEITOSA SOARES
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