STF RHC 53303 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENÚNCIA. INÉPCIA INEXISTENTE.
Arguição de inépcia da denúncia. Alegação improcedente. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- DENÚNCIA. INÉPCIA INEXISTENTE.
Arguição de inépcia da denúncia. Alegação improcedente. - Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 01-04-75.
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : LIONCE RIBAS PORCIÚNCULA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : TÂNIA ELIZABETE RIBAS DE CASTRO
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