STF RHC 53307 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM PELO
MENOS DUAS JURISDIÇÕES, UMA DAS QUAIS LHE FOI IMPOSTA MEDIDA DE
SEGURANÇA, E QUE APRESENTA INDICIOS DE SER CRIMINOSO PROFISSIONAL. O
SUPREMO TRIBUNAL MANTEM A MEDIDA, QUE E JUSTA NO CASO, 2. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM PELO
MENOS DUAS JURISDIÇÕES, UMA DAS QUAIS LHE FOI IMPOSTA MEDIDA DE
SEGURANÇA, E QUE APRESENTA INDICIOS DE SER CRIMINOSO PROFISSIONAL. O
SUPREMO TRIBUNAL MANTEM A MEDIDA, QUE E JUSTA NO CASO, 2. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE E NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ITEM
ADV.: AMIR C. MUSSI
RECDO.: WINGAND WEEGE
ADVS.: IVAN CLAUS GUENTHER E OUTRO
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