STF RHC 53309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª t., 15-04-75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON COCCI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ FERNANDO ROCHA
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