STF RHC 53311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973.
RECURSO DESPROVIDO
Ementa
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973.
RECURSO DESPROVIDODecisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 18.3.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GIOVANNINI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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