STF RHC 53330 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO CONDICIONADA À PROVIDÊNCIA DO JUIZ, PREVISTA NO ART. 211 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME,
PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTRELAÇADA COM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO CONDICIONADA À PROVIDÊNCIA DO JUIZ, PREVISTA NO ART. 211 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME,
PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTRELAÇADA COM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
FALSO TESTEMUNHO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO CONDICIONADA A PROVIDENCIA
DO JUIZ, CPP, ART. 211, CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, POTENCIALIDADE DO
DANO, INDEPENDE DE SUA EFETIVAÇÃO , FALTA DE JUSTA CAUSA, EXAME DE
PROVA, INCABIVEL EM HC.
DIREITO PENAL, FALSIDADE IDEOLOGICA
PRPN , FALSO TESTEMUNHO, INQUERITO POLICIAL PROMOVIDO PELO
, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIA, NULIDADE INEXISTENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 08.02.00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00553 RTJ VOL-00079-03 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO ANTONIO MONTOVANI E PERCINIO PEREIRA DA SILVA
IMPTE. : EMMANUEL PEREIRA DAS NEVES
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