STF RHC 53336 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA.
CONCESSÃO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A MULTA.
CONCESSÃO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR A
PENA DE MULTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem, unânime. - 1ª T., 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : LEONAS PEREIRA DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : MILTON BAPTISTA MATTOS