STF RHC 53338 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. DECISÃO QUE
NÃO A CONSIDEROU EXPRESSA E CABAL, SEM QUE SE INTIMASSE DESSE ATO O
QUERELADO, CUJA REVELIA HAVIA DESAPARECIDO EM VIRTUDE DO SEU
COMPARECIMENTO. OFENSA A REGRA PROCESSUAL GARANTIDORA DO DIREITO DE
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO WRIT.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO
EM QUE SE POSTERGOU AQUELE DIREITO DO ACUSADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. DECISÃO QUE
NÃO A CONSIDEROU EXPRESSA E CABAL, SEM QUE SE INTIMASSE DESSE ATO O
QUERELADO, CUJA REVELIA HAVIA DESAPARECIDO EM VIRTUDE DO SEU
COMPARECIMENTO. OFENSA A REGRA PROCESSUAL GARANTIDORA DO DIREITO DE
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO WRIT.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO
EM QUE SE POSTERGOU AQUELE DIREITO DO ACUSADO.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos termos do voto do relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Villela. - Impedido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T. em 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM DE SPUZA NETO
RECDO. : TRIBUNAL DE LÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : WILSON MIRZA
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