STF RHC 53345 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NO CASO DO ART. 18, PAR 2, DO DL. N. 157-67, NECESSARIO E QUE O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SEJA FEITO ANTES DE SE INICIAR A AÇÃO PENAL.
FEITO O PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE
SOBREDITA REGRA.
Ementa
NO CASO DO ART. 18, PAR 2, DO DL. N. 157-67, NECESSARIO E QUE O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SEJA FEITO ANTES DE SE INICIAR A AÇÃO PENAL.
FEITO O PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE
SOBREDITA REGRA.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que negava provimento. 1ª T., 06-05-75.
Decisão: Negado provimento, unânime. 1ª T., 13.05.75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MARDÔNIO ROSA E SILVA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: J. J. SAFE CARNEIRO
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