STF RHC 53356 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. INEPCIA. MATÉRIA DE PROVA. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO
A PRATICA DO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316). ARGÜIÇÃO DE INEPCIA
QUE NÃO PROCEDE. ALEGAÇÃO OUTRA QUE REQUER, PARA O SEU EXAME, AMPLA
ANALISE DE PROVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA. MATÉRIA DE PROVA. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO
A PRATICA DO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316). ARGÜIÇÃO DE INEPCIA
QUE NÃO PROCEDE. ALEGAÇÃO OUTRA QUE REQUER, PARA O SEU EXAME, AMPLA
ANALISE DE PROVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 22.04.75.
Data do Julgamento
:
22/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO LOPES PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: EVARISTI CHALBAUD BISCAIA
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