STF RHC 53362 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO C. PR. PEN. IMPROCEDENCIA DAS
ARGUIÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
E PELA REMISSAO APENAS QUE A INSTRUIRAM. EVENTUAIS OMISSÕES QUE
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL A TODOS OS DIRETORES,
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA SOCIEDADE A ÉPOCA DOS FATOS,
SEM A ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA DE CADA UM. NÃO E DE SER
APRECIADA, NESTA OPORTUNIDADE, EVENTUAL FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL.- NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS PACIENTES PODERAO
PROVAR A NÃO PARTICIPAÇÃO PESSOAL NO FATO CRIMINOSO,EMBORA A
QUALIDADE DE DIRETORES E O EXERCÍCIO DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS;
APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO
APROVADO, EQUIPARADA AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE
SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO C. PR. PEN. IMPROCEDENCIA DAS
ARGUIÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
E PELA REMISSAO APENAS QUE A INSTRUIRAM. EVENTUAIS OMISSÕES QUE
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL A TODOS OS DIRETORES,
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA SOCIEDADE A ÉPOCA DOS FATOS,
SEM A ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA DE CADA UM. NÃO E DE SER
APRECIADA, NESTA OPORTUNIDADE, EVENTUAL FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL.- NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS PACIENTES PODERAO
PROVAR A NÃO PARTICIPAÇÃO PESSOAL NO FATO CRIMINOSO,EMBORA A
QUALIDADE DE DIRETORES E O EXERCÍCIO DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o min. Rodrigues Alckimin, depois do voto do Relator que negava provimento. Falou com Impte. o Dr. Paulo José da Costa Júnior. 1ª T., 27-05-75.
Decisão: Negado provimento, unãnime. - 1ª T., 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR
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