STF RHC 53373 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Organização Judiciária Militar. Substituições de juízes do Conselho Especial de Justiça; casos em que podem ocorrer. Legitimidade, na hipótese, da maioria das substituições impugnadas. Dúvidas sobre a de algumas delas, destituídas de relevância à vista
do art. 509 do Código de Processo Penal Militar. Recurso de habeas desprovido.
Ementa
Organização Judiciária Militar. Substituições de juízes do Conselho Especial de Justiça; casos em que podem ocorrer. Legitimidade, na hipótese, da maioria das substituições impugnadas. Dúvidas sobre a de algumas delas, destituídas de relevância à vista
do art. 509 do Código de Processo Penal Militar. Recurso de habeas desprovido.Decisão
Indexação
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA MILITAR,
SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES, NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
PRPN , JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR,
, SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES (LEGITIMIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25.03.96, (SMK).
Alteração: 01/04/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
14/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08918 EMENT VOL-01007-03 PP-00775 RTJ VOL-00076-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JESSE TORRES PEREIRA E OUTROS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL DE MILITAR
IMPTE.: LINO MACHADO FILHO
Mostrar discussão