STF RHC 53374 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Declarações em inquérito policial como novas provas de inocência de quem se acha condenado. Prova incerta, não bastante para o fim pretendido. Exame que, à falta de prova plena, não cabe em habeas corpus. Possibilidade de revisão do processo. Recurso
de habeas corpus desprovido.
Ementa
- Declarações em inquérito policial como novas provas de inocência de quem se acha condenado. Prova incerta, não bastante para o fim pretendido. Exame que, à falta de prova plena, não cabe em habeas corpus. Possibilidade de revisão do processo. Recurso
de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 29.4.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA LUCIA SOARES E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : JASON BARBOSA DE FARIA
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