STF RHC 53385 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A
PRONUNCIA. PARA LOGRA-LA NÃO SE FAZ BASTANTE O RECONHECIMENTO DE
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, ATRIBUTOS OUTROS FICAM A
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, POR ISSO USOU A LEI DA EXPRESSAO
PODERA (C.P.P., PAR. 2 DO ART. 408, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELA LEI
N. 5.941/73, ART. 1), O QUAL DELA NÃO ABUSOU. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A
PRONUNCIA. PARA LOGRA-LA NÃO SE FAZ BASTANTE O RECONHECIMENTO DE
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, ATRIBUTOS OUTROS FICAM A
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, POR ISSO USOU A LEI DA EXPRESSAO
PODERA (C.P.P., PAR. 2 DO ART. 408, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELA LEI
N. 5.941/73, ART. 1), O QUAL DELA NÃO ABUSOU. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado o provimento, unânime. - 2ª T., 25.04.75.
Data do Julgamento
:
25/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO PIMENTA DE MELO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: VITRASIANO LEONEL DA SILVA
Referência legislativa
:
Alteração: 01/03/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/05/2013, SIR.
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