STF RHC 53401 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE
INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO
SERIA A NOTITIA CRIMINIS.
Ementa
O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE
INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO
SERIA A NOTITIA CRIMINIS.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: GERHARD SCHULZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: CARLOS ADAUTO VIEIRA
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