STF RHC 53404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MILITAR DA MILICIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. MILITAR DA MILICIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., 13-05-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO LEANDRO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTÔNIO FREIRE JUNIOR
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